TST - ED-AIRR - 405/2003-012-10-40


18/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. EQUIVOCADA AFERIÇÃO. Comprovado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, os declaratórios devem ser acolhidos, com efeito modificativo conforme autorização do art. 897-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conforme dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta a Constituição da República, razão porque deixa-se de analisar as denúncias de malferimento de normas infraconstitucionais, assim como a pretensa divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 405/2003-012-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, pressupostos de admissibilidade de recurso, equivocada aferição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›