STJ - REsp 474576 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0145929-9


05/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93.
- Correção monetária pelo IPC. Precedente da 3ª Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
- Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial, mas
denegado.

Tribunal STJ
Processo REsp 474576 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0145929-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 332
Tópicos previdenciário, portaria 714/93, - correção monetária pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›