TST - AIRR - 17134/2003-006-11-40


08/abr/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em violação artigo 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão regional utiliza-se do inciso IV, do § 1º, do artigo 895, da CLT para manter a sentença a quo por seus próprios fundamentos e esta se encontra devidamente fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Reconhecido o direito obreiro ao adicional de periculosidade de acordo com a prova carreada aos autos correto o r. despacho agravado ao negar processamento ao Recurso de Revista, nos termos do § 6º, do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17134/2003-006-11-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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