TST - E-RR - 10783/2003-002-20-00


08/abr/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A decisão da Turma está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1/TST, segundo a qual: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10783/2003-002-20-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›