TST - RR - 580/2003-002-17-00


08/abr/2005

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. MARCO INICIAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1/TST. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1/TST 1 Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da OJ 344 da SBDI-I, orientação no sentido de que O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

Tribunal TST
Processo RR - 580/2003-002-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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