TST - ED-AIRR - 1961/1993-252-02-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Constatada a omissão do acórdão embargado, quanto à apreciação da argüição de nulidade do julgado regional por negativa da prestação jurisdicional e ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, os embargos merecem ser acolhidos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1961/1993-252-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão constatada a omissão.

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