TST - AIRR - 280/2002-261-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Resta incontroverso no acórdão regional que a Recorrente é a empreiteira principal e que incorreu em culpa in eligendo. Assim, o Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da Reclamada. Dessa forma, dado o caráter fático da matéria, inviável o revolvimento de fatos e provas para se chegar a entendimento diverso (Enunciado 126/TST). Ademais, não foi demonstrada nenhuma das violações apontadas, uma vez que a decisão está em consonância com o Enunciado 331 desta Corte, o que atrai o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2002-261-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, resta incontroverso no acórdão.

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