STJ - Rcl 1170 / DF RECLAMAÇÃO 2002/0055846-8


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO
DE JULGADO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. BIPARTIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO CALCADA NA
INSATISFAÇÃO COM O QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA.
I- A teor do disposto nos arts. 187 do RISTJ e 105, I, "f" da Carta
Política, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões". Na hipótese
dos autos, a ação foi proposta para dar fiel cumprimento ao decidido
em recurso ordinário em mandado de segurança, onde foi dado
provimento ao apelo para "determinar a inclusão do impetrante na
lista dos aprovados, nos termos do pedido".
II- Após o trânsito em julgado, quando da execução, o objeto
bipartiu-se. A primeira parte, já satisfeita, deu correto
enquadramento ao magistrado, no Colegiado Distrital, respeitando-se
a ordem de antiguidade, tomando-se como parâmetro a posse em período
pretérito. Com relação à segunda parte, objeto único da presente
reclamação, efeitos financeiros decorrentes da posse retroativa,
verifica-se que a quaestio orbita na discussão do quantum debeatur,
sendo certo que a via eleita não é a adequada para complementar a
execução.
III- Conforme é consabido, a regra geral ensina-nos que no processo
de cognição, inclusive o mandamental, discute-se e delimita-se o an
debeatur (o que é devido). Com relação ao quantum debeatur (o quanto
é devido), tal apreciação fica adstrita ao processo executivo.
Verificado que o Tribunal a quo deu fiel cumprimento ao que
efetivamente era devido - an debeatur -, inviável a sua rediscussão
nesta Corte, mediante a Reclamação, para debater o valor preciso a
ser pago/executado - quantum debeatur. Caso contrário, qualquer
insatisfação com o valor liquidado ou já homologado em processos que
tramitaram por este Tribunal, em sede recursal, invocaria a
respectiva Reclamação, o que é inviável. Ademais, Reclamação, que é
ação, não pode servir como sucedâneo do recurso adequado.
IV- Reclamação não conhecida.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1170 / DF RECLAMAÇÃO 2002/0055846-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 215
Tópicos processual civil e administrativo, reclamação, cabimento.

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