TST - A-AIRR - 51027/2003-025-09-40


08/abr/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista em sede de procedimento sumaríssimo só é admissível com base em violação direta de preceito constitucional ou em contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência uniforme do TST (CLT, art. 896, § 6º). 2. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência que teve por objeto o E-RR-973/02-001-03-00.9, decidiu pelo não conhecimento de recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo, cujo fundamento seja contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte. Por outro lado, não há que se cogitar de que o despacho-agravado tenha contraa Orientação Jurisprudencial nº 219 da SBDI-1, uma vez que esta trata dos requisitos de admissibilidade dos recursos de revista em geral, e não em sede de procedimento sumaríssimo, circunstância para a qual a lei determinou requisitos diferenciados (art.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 51027/2003-025-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo orientação jurisprudencial, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado, aplicação de multa.

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