TST - RR - 520/2004-073-03-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conta-se a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Caracterizada a violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a prescrição do direito de ação, extingüindo o processo com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 520/2004-073-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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