STJ - AgRg no REsp 287327 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0118126-2


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. ÍNDICES RELATIVOS AOS
PLANOS BRESSER, COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II. ERRO MATERIAL.
CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. CORREÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Hipótese de manifesto erro material, sanável a qualquer tempo, a
teor do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil e do art.
103, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental parcialmente provido para determinar a
condenação da CEF ao ressarcimento das perdas nas contas do FGTS com
a correção monetária calculada nos percentuais de 18,02% (LBC)
quanto às perdas de junho de 1987, 5,38% (BTN) referente a maio de
1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, nos termos da Súmula n.º
252 do STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 287327 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0118126-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 240
Tópicos agravo regimental no recurso especial, fgts, índices relativos aos planos bresser, collor i (maio/90) e collor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›