TST - AIRR - 671/2003-009-06-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado e da sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, e sem a cópia do Recurso de Revista, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e do item III da Instrução Normativa 16/99-TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2003-009-06-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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