STJ - AgRg no Ag 469216 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108222-5


05/mai/2003

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO RENOVADO SEM A ANUÊNCIA DO LOCADOR.
RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE PRORROGA, NESTA HIPÓTESE. SÚMULA N.
214/STJ.
A jurisprudência desta colenda Corte assentou-se na compreensão de
que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente,
sendo inadmissível a responsabilização do fiador por prorrogação de
contrato de locação ocorrido sem a sua anuência, mesmo que haja
consentido com a extensão de sua obrigação até a entrega das chaves,
em contrato precedente.
Incidência, in casu, do enunciado n. 214 da Súmula do STJ e, por
conseqüência, daquele de número 83, a impedir o trânsito do
especial.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469216 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0108222-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 332
Tópicos direito civil, locação, contrato renovado sem a anuência do locador.

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