STJ - AgRg no Ag 479553 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135584-6


05/mai/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO
PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR -
ART. 588 DO CPC - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.
Em se tratando de execução provisória de crédito de natureza
alimentar contra a Fazenda Pública, é inexigível a prestação da
caução prevista no art. 588 do CPC. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479553 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135584-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 333
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, execução provisória contra fazenda pública.

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