STJ - HC 25889 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169335-5


05/mai/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROGRESSÃO DE REGIME.
Ao condenado que cumprir 1/6 da pena privativa de liberdade deverá
ser concedida transferência para regime menos rigoroso, se seu
mérito indicar a progressão.
Inteligência do art. 112 caput e parágrafo único, da Lei nº
7.210/84.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25889 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169335-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 323
Tópicos habeas corpus, execução de sentença, progressão de regime.

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