TST - AIRR - 1645/2003-061-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado do acórdão Regional e de sua certidão de publicação, bem assim, da certidão de publicação do despacho denegatório, peças essenciais ao deslinde da controvérsia, a primeira para permitir o imediato julgamento do recurso de revista e a segunda e terceira para permitir a aferição da tempestividade ou não do recurso de revista e do próprio agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1645/2003-061-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional.

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