STJ - REsp 413263 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0017292-5


05/mai/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ.
JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N.º
204/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o acórdão
recorrido reconheceu o tempo de serviço exigido para a concessão do
benefício de aposentadoria por idade em atividade laborativa
rurícola, questão que não pode ser revista em sede de recurso
especial por demandar reexame de matéria fática. Incidência da
Súmula n.º 7 do STJ.
2. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de
ações previdenciárias, os juros de mora são devidos a partir da
citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413263 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0017292-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 318
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, atividade rurícola.

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