STJ - AgRg no REsp 466873 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106666-4


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
GRADAÇÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 655 DO CPC.
CARÁTER RELATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - Esta Corte tem entendido que a gradação estabelecida no artigo
11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 655 do Código de Processo Civil
têm caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse
das partes de cada caso concreto.
II - A análise da pretensão da recorrente ensejaria o reexame de
matéria fática, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor
da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça.
III - A verificação de suposta ofensa a preceitos constitucionais
cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte
fazê-lo, mesmo para fins de prequestionamento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466873 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106666-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 233
Tópicos processual civil, execução fiscal, nomeação de bens à penhora.

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