STJ - AgRg nos EDcl no REsp 435456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0057842-5


05/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
- Inaplicabilidade da MP 2.180-35 ao processo de execução em curso.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 435456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0057842-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 329
Tópicos agravo regimental em recurso especial, - inaplicabilidade da mp.

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