STJ - AgRg no Ag 472684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114779-0


05/mai/2003

Processual civil. Depósito judicial. Juros. Prescrição.
I. - Tratando-se de depósito judicial, no qual o agravante era o
depositário, não corre a prescrição referente aos juros, uma vez que
derivam de depósito em dinheiro sob a sua guarda. Aplicação do
disposto no inciso IV do art. 168 do Código Civil.
II. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472684 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114779-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 293
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›