STJ - REsp 439787 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066585-9


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
MAJORAÇÃO. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
l. – O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão
cujo fundamento assenta-se em normas de natureza constitucional.
Ausência de interesse em razão da impropriedade da via eleita.
Inadequação do procedimento escolhido à situação deduzida no aresto
recorrido.
2. – Em se tratando de unificação de entendimento jurisprudencial, a
competência do Superior Tribunal de Justiça limita-se a superação
das divergências estabelecidas em torno unicamente da legislação
infraconstitucional – "lei federal". Arestos embasados em
fundamentos constitucionais não se prestam à comprovação do
dissídio jurisprudencial previsto no art. 105, III, "c", da
Constituição Federal.
3. – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439787 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066585-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 258
Tópicos processual civil, tributário, tarifas de energia elétrica.

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