TST - RR - 598350/1999


15/abr/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. É inconcusso que a moldura fática desenhada pelo Regional mostra que o acidente de trabalho ocorrido com o Reclamante - desastre automobilístico quando em viagem a serviço da Reclamada - decorre do vínculo empregatício entre as partes, não obstante diga respeito a matéria previdenciária. Logo, não há como se entender violado o artigo 114 da Constituição da República. Não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A tese recursal de ter como inconstitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 esbarra na OJ 105 da SDI-1/TST. Não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO FILIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de assegurar ao empregado em gozo da estabilidade decorrente de acidente de trabalho a indenização substitutiva, em caso de fechamento de estabelecimento filial.

Tribunal TST
Processo RR - 598350/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, é inconcusso que a.

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