TST - ED-RR - 608957/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. As questões atinentes às horas extras, em razão do inadequado controle de freqüência, foram apreciadas no acórdão regional sob todos os aspectos enfocados pelo embargante, sem que se vislumbre omissão e/ou obscuridade. O entendimento da Turma quanto à invocada afronta ao artigo 74, § 2º da CLT consta do primeiro parágrafo, à fl.658, no sentido de que esta não se verificou tendo em vista que apenas preceitua a necessidade de se manter o controle de freqüência sem nenhuma cominação de natureza processual. No tocante à insurgência contra a imprestabilidade dos controles de freqüência do período posterior a maio/02, revela-se tão-somente o inconformismo do embargante, encontrando óbice no Enunciado 126 do TST. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 608957/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, as questões atinentes às.

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