TST - RR - 614844/1999


15/abr/2005

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 O acórdão regional está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 187/SBDI-1: Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/1994. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a improcedência decretada, resta prejudicado o tópico relativo aos honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 614844/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos décimo terceiro salário dedução da 1ª parcela conversão em urv, lei nº 8.880/94 o.

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