TST - RR - 640430/2000


15/abr/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A discussão afeta à efetivação dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o montante dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo encontra-se superada pela edição do Precedente nº 228 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte. Na situação em exame, o agravo de petição da reclamada teve por objeto a compensação de valores supostamente pagos a maior com as parcelas devidas a título de juros e correção monetária, decorrentes de não terem sido oportunamente recolhidos os valores devidos ao fisco e à previdência. A par de razões de fato expressamente reveladas no acórdão revisando, o julgador de origem apontou como óbice ao atendimento da pretensão o disposto no art. 897, § 1º, da CLT. Em tais circunstâncias, não se verifica a ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. A interposição de recurso de revista, em execução, está restrita à hipótese prevista no § 2º do art. 896 da CLT, de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Tal entendimento se traduz no Enunciado nº 266 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640430/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, a discussão afeta à.

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