TST - E-RR - 655338/2000


15/abr/2005

CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV IRREDUTIBILIDADE SALARIAL VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. O art. 19 da Lei nº 8.880/94 converteu os salários em URV no dia 1º de março de 1994, tendo em vista o valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento do salário de março. De acordo com os critérios estabelecidos na lei, o valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. Uma vez realizado esse procedimento, far-se-ia a média aritmética dos quatro valores obtidos, multiplicando-se o resultado pelo valor da URV na data do pagamento do salário, obtendo-se, dessa forma, o salário expresso em cruzeiros reais. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 655338/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos conversão dos salários em urv irredutibilidade salarial violação ao art, 896 da clt, o art.

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