STJ - AgRg no Ag 723092 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0194231-3


03/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQÜESTRO DE BEM – PERDA DE OBJETO –
BEM PERDIDO EM PROL DA UNIÃO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO – APELO QUE SE
RESTRINGIU A ATACAR A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO OS EMBARGOS DE
TERCEIRO – LEGALIDADE DO PERDIMENTO NÃO EXAMINADO – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚM. 211/STJ – NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS
PARA A ANÁLISE DA TESE ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL – INVIABILIDADE –
SÚM. 07/STJ – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo” (Súm. 211/STJ).
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súm. 07/STJ).
Negado provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 723092 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0194231-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – agravo regimental contra decisão monocrática que negou, 211/stj – necessidade de reexame de provas para a análise, 07/stj – negado provimento ao agravo interno.

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