TST - ED-RR - 679994/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Os próprios fundamentos lançados nos embargos indicam que a intenção do embargante não é apontar, objetivamente, nulidade no acórdão, mas tão-só resguardar-se quanto à preclusão de argüi-la. Todavia, quanto ao tópico relacionado com as horas extras, o recurso não foi conhecido pela ausência de afronta aos dispositivos legais invocados, não só pela ausência de prequestionamento, mas também pela própria inexistência da alegada violação, como se verifica dos fundamentos do acórdão embargado. No mesmo sentido quanto à inespecificidade dos julgados trazidos a confronto o que resultou o não-conhecimento do recurso de revista. Nesta hipótese, o não conhecimento foi respaldado pela ausência de similitude entre o antecedente fático que originou as decisões colacionadas e aquele considerado nas instâncias ordinárias. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679994/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, os próprios fundamentos lançados.

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