STJ - AgRg no REsp 296984 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0142863-2


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS AO BACEN. MP 168/90. LEI N.º 8.024/90.
LEGITIMIDADE PASSIVA. MÊS DE MARÇO DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ACÓRDÃO QUE NÃO ESCLARECE SITUAÇÃO FÁTICA DA QUAL DEPENDE A SOLUÇÃO
DO CONFLITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. A questão da legitimidade passiva para responder pela correção
monetária dos cruzados novos bloqueados, especificamente durante o
mês de março de 1990, depende primordialmente da verificação da
data-base de creditamento das contas de cadernetas de poupança.
2. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo não esclareceu a
situação fática discutida na apelação, da qual depende a solução do
conflito, e, tampouco, pode-se inferi-la compulsando os autos. Dessa
forma, evidencia-se clara impossibilidade de exame da questão ora
suscitada, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 07 do STJ.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 296984 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0142863-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 246
Tópicos processual civil, econômico, caderneta de poupança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›