STJ - EDcl no AgRg no Ag 466263 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087805-6


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DIVERSA. DESCABIMENTO DO
RECURSO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. CARÁTER
MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV
E VII, E 18, DO CPC. LEI Nº 9.668/1998. MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 538, DO CPC.
1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou
provimento ao agravo regimental da embargante, mantendo, assim, o
provimento do recurso especial da parte embargada para que sejam
incluídos, em cálculo de atualização de precatório complementar, os
índices de correção monetária pelo IPC.
2. Fundamentos dos aclaratórios concernentes à alegação de não ser
possível a inclusão dos juros de mora em precatório complementar.
3. Matéria debatida nos embargos que é diversa da questão trazida no
decorrer dos autos.
4. Inexistência de quaisquer raciocínios lógico e jurídico para que
se apresente o recurso em apreço. Não cuidou a embargante sequer de
verificar nos autos, e quiçá na própria publicação da decisão
embargada, qual o seu conteúdo para, então, pensar na possibilidade
de interpor algum recurso com pedido que estivesse com um mínimo de
motivação lídima à sua análise.
5. Recurso que revela patente a intenção de procrastinar o feito,
cuja intenção é, tão-somente, criar obstáculos ao desenvolvimento
regular do processo, dificultando a solução da lide ao tentar
esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento
das questões postas a julgamento.
6. Ocorrência de litigância de má-fé, por “opor resistência
injustificada ao andamento do processo” (art. 17, IV, do CPC), ao
“interpor recurso com intuito manifestamente protelatório” (art. 17,
VII, do CPC - Lei nº 9.668, de 23/06/1998, DOU de 24/06/1998).
7. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC. Multa de
1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigida monetariamente
até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da
embargante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o
valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas
efetuadas pela parte contrária, devidamente atualizadas.
8. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único, do art.
538, do CPC.
9. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 466263 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087805-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 221
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de indicação de irregularidades no acórdão.

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