STJ - EDcl no AgRg no REsp 329817 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0075690-4


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A
PARTIR DA EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 714/93. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que a prescrição só
foi reconhecida porque foi levada em conta a data da edição da
Portaria n.º 714/93 como termo inicial de sua contagem, restando
rejeitada a tese da interrupção da prescrição a cada parcela paga.
2. Quanto ao mérito, não merece reparos o acórdão embargado,
porquanto, ainda que reconhecida eventual contradição de um dos
fundamentos erigidos, a conclusão exarada se coaduna com o
entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte de Justiça.
3. No que diz respeito à prescrição das ações que discutem a forma
de correção monetária determinada pela Portaria n.º 714/93, é
pacífica a jurisprudência no sentido de que só podem ser propostas
dentro do qüinqüênio prescricional contado a partir da sua edição,
isto é, 10/12/1993, quando foi reconhecido o direito ao pagamento
das parcelas e a respectiva forma de atualização monetária.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 329817 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0075690-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 320
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de declaração, contradição e omissão.

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