STJ - RHC 13621 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154493-2


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO
PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO - ACUSADO QUE PERMANECEU FORAGIDO POR
MAIS DE 10 ANOS - APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- Inexiste constrangimento ilegal em decreto de prisão preventiva
lastreado no clamor público, bem como no fato do réu haver foragido,
permanecendo nessa condição por mais de 10 anos, somente sendo
capturado em outro local, fora do distrito da culpa. Tal
circunstância, por óbvio, ocasionou certo atraso na conclusão da
instrução criminal.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13621 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154493-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 310 RSTJ vol. 171 p. 451
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, excesso de prazo.

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