STJ - HC 20846 / SP HABEAS CORPUS 2002/0015640-5


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DE PRISÃO.
EVENTUAL RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº
8.038/90, ART. 27, § 2º.
- Imposta condenação em sede de apelação, a ordem de prisão, embora
de caráter cautelar, não afronta o sistema legal, pois eventual
interposição de "recursos extraordinário e especial serão recebidos
no efeito devolutivo", ex vi do art. 27, § 2º, da Lei de Recursos.
- Habeas-corpus denegado. Liminar cancelada.

Tribunal STJ
Processo HC 20846 / SP HABEAS CORPUS 2002/0015640-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 359
Tópicos processual penal, condenação em sede de apelação, ordem de prisão.

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