TST - AIRR - 812844/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e negativa da prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão Regional, quando integralmente apreciadas as questões suscitadas por ocasião do julgamento do recurso. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos II e LV da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SDI-1, desta Corte Superior. Preliminar rejeitada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Orientação de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812844/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, cerceamento de defesa.

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