TST - RR - 813631/2001


15/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFEITOS DA QUITAÇÃO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadequada a argüição de nulidade da prestação jurisdicional com apoio em dissenso jurisprudencial (OJ.115). E, à vista do princípio do livre convencimento fundamentado da decisão juiz, não há de se reconhecer vício no só porque contrário a entendimento desta Corte. No mais, prejudicada a apreciação de nulidade quando se pode decidir o mérito a favor do recorrente (art. 249, §, CPC). Para que se possa aferir contrariedade à Súmula n.º 330 do TST é essencial que o Tribunal Regional esclareça quais os pedidos concretamente formulados, as parcelas discriminadas no termo de rescisão e a existência ou, não, de ressalva o que, in casu, não ocorreu. As súmulas 126 e 297 desta C. Corte impedem o conhecimento. Por isso, quando o Regional considera quitadas apenas as parcelas consignadas no recibo julga em conformidade com o Enunciado 330 desta C. Corte, o que pede a aplicação do § 5º do art. 896 da CLT. Decide com estrita observância do art. 818 da CLT o acórdão que reconhece horas extras com base na prova produzida pelo autor. A aplicação de penalidade prevista na lei processual não afronta, de modo direto e literal, o princípio da ampla defesa; assim, a questão da multa por embargos de declaração reputados protelatórios não é tema constitucional típico. Impõe-se, todavia, o conhecimento e a reforma de decisão regional que condena a empresa no pagamento da verba honorária com base no art. 20 do CPC, pois já pacificado o entendimento sobre a inaplicação do princípio da sucumbência no processo trabalhista; a respectiva concessão depende dos pressupostos exigidos pelo art. 14 da Lei 5584/70, consoante os Enunciados 219 e 329, que restaram contrariados.

Tribunal TST
Processo RR - 813631/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, negativa de prestação jurisdicional, efeitos da quitação ônus da prova das horas extras.

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