TST - AIRR - 16537/2002-900-14-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e dos Enunciados nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16537/2002-900-14-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, atraso no recolhimento dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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