TST - RR - 610734/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. Consoante o Enunciado 331, item II, do TST, a contratação de trabalhador, ainda que irregular, por empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Assim, segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, não há como reconhecer relação de emprego entre trabalhador, contratado por empresa interposta, e a sociedade de economia mista estadual beneficiária dos serviços, diante da ausência de prévia aprovação em concurso público, a teor do art. 37, inciso II e § 2º da Constituição da República e do Enunciado 363 do TST. Afastados o vínculo de emprego com a primeira reclamada e seus consectários, impõe-se o comando de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de origem para exame dos pedidos sucessivos deduzidos, conforme requerido em contra-razões.

Tribunal TST
Processo RR - 610734/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada, vínculo de emprego, sociedade de economia mista.

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