STJ - EDcl no AgRg no REsp 457435 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100893-4


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS JÁ EM CURSO.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada.
II - No que se refere à Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº
9.494/97, ressalte-se que a mesma não foi objeto de apreciação pelo
v. acórdão a quo, pelo que não pode ser debatida nesta via especial,
à míngua do necessário prequestionamento (Súm. 282 e 356 do STF),
sendo defeso ao embargante suscitar, agora, a ocorrência de fato
superveniente, com fundamento no art. 462 do Código de Processo
Civil.
III – Ademais, a referida Medida Provisória, por ter natureza de
norma instrumental material, com reflexos na esfera
jurídico-material das partes, não se aplica aos processos em curso.
(Precedentes)
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 457435 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0100893-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 332
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial, honorários advocatícios.

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