STJ - AgRg no REsp 313118 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0034169-1


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE
DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do
seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea"
(Sumula 208 – TRF). Cabível, portanto, a incidência de multa
moratória sobre o montante parcelado" (Resp. n. 378.795/GO, Primeira
Seção, julgado em 17 de junho de 2002, relator o subscritor deste).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 313118 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0034169-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 248
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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