STJ - RMS 11303 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0097313-5


12/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - PROCURADORES DE JUSTIÇA APOSENTADOS -
INEXIGIBILIDADE - LEI ESTADUAL N. 10.588/95 - EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 20, DE 15.12.98 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EXCELSA CORTE NA ADIMC
2.010, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU 12.04.2002.
Salvo disposição legal diversa, a aposentadoria rege-se pela lei
vigente ao tempo em que que satisfeitos todos os requisitos legais
para o seu gozo. Esse o teor da Súmula 359 da Excelsa Corte.
Os impetrantes já percebiam os proventos da aposentadoria quando
entrou em vigor a Lei estadual n. 10.588/95, fato não contestado
pela autoridade impetrada, razão pela qual há direito adquirido dos
impetrantes à não incidência da contribuição.
O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da
impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária dos
inativos, já que o artigo 195 e incisos da Constituição, ao cuidarem
do custeio da seguridade social, não estabeleceram contribuição a
cargo dos aposentados (ADIMC 2.010, REL. MIN. Celso de Mello, DJU.
12.04.2002).
A mesma lógica impeditiva da cobrança da contribuição previdenciária
dos inativos no âmbito da União se aplica aos Estados e Municípios
(Agravos de Instrumento n. 400.411/SC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU
19.02.2003, 428.137/SC, Min. Carlos Velloso, DJU 06.03.2003 e
355.589/SC, Min. Nelson Jobim DJU 08.03.2002, dentre outros).
Recurso ordinário provido para afastar a incidência da contribuição
previdenciária suplementar sobre os proventos da impetrante.

Tribunal STJ
Processo RMS 11303 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0097313-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 236
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, contribuição previdenciária.

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