TST - RR - 48728/2002-900-09-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA ACORDO COLETIVO - VEDAÇÃO ACUMULAÇÃO - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª (OITAVA) DIÁRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO É inaplicável a vedação, inserida em norma coletiva, de acumulação da gratificação de função com o pagamento de horas extras. A imposição ao Reclamante de renúncia à percepção das horas extras e reflexos contraria princípios constitucionais básicos dos trabalhadores, como a duração da jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas e a remuneração das excedentes consoante os incisos XIII e XVI do artigo 7º. Tratando-se de bancários, a gratificação de função ajustada em norma coletiva remunera somente as 7ª e 8ª horas diárias, não atingindo o trabalho excedente da jornada constitucional. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA O acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1, que dispõe: “O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.”

Tribunal TST
Processo RR - 48728/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista acordo coletivo, vedação acumulação, horas extras além da.

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