TST - RR - 54177/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Segundo a jurisprudência predominante na SBDI-1 do TST, o recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República pode alcançar conhecimento, se a decisão exeqüenda é omissa quanto aos descontos previdenciários e fiscais e o juízo da execução não os autoriza. Nesse contexto, fica evidenciado que o Regional, ao excluir da condenação os descontos fiscais e previdenciários, em razão de a decisão exeqüenda ter-se mostrado ausente quanto a sua determinação, incorreu em ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54177/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, descontos previdenciários e fiscais.

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