STJ - REsp 447406 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0079743-6


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 730
E 731 DO CPC - ART. 100 § 1º DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC
30/00.
1. A EC 30/00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação
de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de
sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de
execução provisória.
2. Releitura dos arts. 730 e 731 do CPC, para não se admitir, contra
a Fazenda Pública, execução provisória.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447406 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0079743-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 286
Tópicos processo civil, execução de sentença, fazenda pública.

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