TST - AIRR - 607/2001-005-23-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação aos artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1/TST. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a argüição de incompetência da Justiça do Trabalho, salientando que a questão atinente à contribuição assistencial teve origem em acordo coletivo, decorrente da relação de trabalho, devendo a Justiça Obreira dirimir qualquer controvérsia existente a esse respeito, razão pela qual é competente para julgar o feito. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola os dispositivos constitucionais indicados pela Recorrente. Agravo de Instrumento não provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. Com o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, decorre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços a teor do Enunciado 331, IV do C. Tribunal Superior do Trabalho e estando a decisão do Regional em consonância com o Enunciado, deve ser negado provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2001-005-23-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›