TST - AIRR - 52538/2002-900-08-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV DA CF/88. A teor do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52538/2002-900-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, ii, xxxv, xxxvi, liv e lv.

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