TST - E-RR - 693510/2000


15/abr/2005

EMBARGOS REVISÃO DE PREMISSAS CONCRETAS DE ESPECIFICIDADE IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA E. SDI-1. A e. SDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 37, consagrou a soberania das Turmas para se pronunciarem sobre o conhecimento ou não do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Seu fundamento é de que dispõem as partes dos embargos de declaração para obter da Turma pronunciamento sobre eventual omissão, contradição e/ou obscuridade no exame das premissas que conduziram ao conhecimento ou não do seu recurso de revista. O que se lhe exige é que sua decisão seja fundamentada, mediante o confronto das teses do aresto paradigma e do acórdão do Regional impugnado via recurso de revista. A recusa da Turma em prestar os esclarecimentos postulados nos embargos de declaração ensejam os embargos com preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mediante a indicação de afronta aos artigos 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF. No caso em exame, constata-se que a Turma, após instada pela via dos embargos de declaração, esclarece o alcance das premissas concretas de especificidade dos paradigmas de fls. 178/180 que ensejam o conhecimento do recurso de revista, registrando que todos eles são específicos, já que proclamam entendimento diametralmente oposto ao do Regional “no sentido da validade da dispensa imotivada de empregado que ingressou no serviço público mediante prévia aprovação em certame” (fl. 730). Diante desse contexto, não procede a alegação de que persiste omissão no julgado na aplicação dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST, a pretexto de que a decisão do Regional está igualmente embasada nos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, pois esses, na realidade, não constituem fundamento distinto e autônomo do Regional, mas integrante e complementar ao entendimento de que o ato demissional de empregado público admitido mediante prévio certame deve ser motivado, em atendimento aos princípios consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Intacto o art. 832 da CLT. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Esse comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). A reclamada, sociedade de economia mista, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693510/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos revisão de premissas concretas de especificidade impossibilidade incidência da, sdi-1, a e.

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