TST - AIRR - 62214/2002-900-09-00


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, verifica-se que o acórdão dos Embargos de declaração, embora de forma sucinta, ratificou os fundamentos do acórdão regional, o qual, por sua vez, enfrentou todos os pontos relativos à questão da estabilidade sindical provisória, de forma fundamentada, segundo o princípio do livre convencimento, consagrado no art. 131 do CPC. Incólumes, portanto, mantêm-se os arts. 832 da CLT, 131 do CPC, e 5º, inciso LV, da atual Carta Constitucional. No tocante à divergência, cumpre ressaltar que a negativa de prestação jurisdicional há que ser aferida caso a caso, sendo descabido invocá-la pela via do dissenso interpretativo. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. A discussão sobre a matéria encontra-se superada nesta Corte, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 86 da SBDI-1, o que inviabiliza o processamento do recurso, ao teor do § 4º, do art. 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62214/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, contrariamente ao afirmado pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›