STJ - REsp 460252 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0101506-4


19/mai/2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES
INCABÍVEIS.
1. Impossibilidade de interposição de embargos infringentes contra
acórdão proferido por maioria em sede de embargos de declaração
quando a matéria decidida não é comum à apelação.
2. Tratando-se de matéria inerente aos próprios embargos de
declaração, qual seja a imputação de sanção em face de seu caráter
protelatório, descabem os embargos infringentes, porquanto essa
decisão não foi proferida na apelação, haja vista tratar-se de
matéria autônoma e própria dos embargos de declaração.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460252 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0101506-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 135
Tópicos administrativo, fgts, violação do art.

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