TST - RR - 1416/2000-005-17-00


15/abr/2005

JUSTA CAUSA. Não tendo sido reconhecido o abandono de emprego que justificasse a configuração da justa causa para o demissão do empregado, mas fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se visualiza a violação ao art. 482, "i", da CLT e a assinalada divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Reputa-se devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando, rescindido o pacto laboral com o empregado, o empregador não quita as parcelas rescisórias no momento oportuno. Este Tribunal, em reiterados julgamentos, solidificou o entendimento de que, havendo controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1416/2000-005-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos justa causa, não tendo sido reconhecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›