TST - AIRR - 70194/2002-900-04-00


15/abr/2005

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No presente feito não se questiona a licitude da transferência do obreiro, e, sim, o direito ao recebimento do respectivo adicional, nos termos previstos no artigo 469, § 3º, da CLT. Conforme entendimento constante da Orientação Jurisprudencial de nº 113 da SBDI-1 do TST, o fator determinante para o pagamento do adicional de transferência é a provisoriedade, sendo irrelevante o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou de existir previsão de transferência em seu contrato de trabalho. Assim, como o Regional, última instância apta a examinar matéria fática, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, concluiu pela não- definitividade da transferência do obreiro, claro está que a condenação ao pagamento do adicional de transferência, nesse caso, não ofende o parágrafo 1º do artigo 469 da CLT. Arestos inservíveis, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT, ou superados, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Nego provimento. HORAS EXTRAS. CONTRADITA. Estando a decisão regional amparada no Enunciado nº 357 do TST, segundo o qual não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, revela-se inafastável, in casu, o óbice do § 4º do artigo 896 da CLT. Nego provimento. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO. Para entender da forma como pretende o reclamado, qual seja que o obreiro está enquadrado na hipótese do artigo 62, II, da CLT, seria necessário e imprescindível revolver matéria de cunho fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Não há falar, assim, em contrariedade ao Enunciado nº 287 do TST, pois o Regional, soberano na análise das provas, enquadrou o reclamante como gerente de agência, regido pelo artigo 224, § 2º, da CLT, e não como gerente-geral de agência bancária, entendimento esse que se revela totalmente consoante com o disposto no referido enunciado. Arestos imprestáveis ou por desatenderem ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT ou ante o óbice do Enunciado nº 296 do TST. Nego provimento. JUSTA CAUSA. Pretensão de revolvimento de matéria fática. Óbice do Enunciado nº 126 do TST. Nego provimento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70194/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos adicional de transferência, no presente feito não.

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